Congresso aprova projeto para viabilizar pagamento do piso da enfermagem

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26/04) o projeto de lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O PLN 5/2023 vai à sanção. Pelo texto, será assegurado o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, que foi criado pela Emenda Constitucional 124.

O texto foi aprovado por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O Partido Novo registrou voto contrário.

O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos a partir de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social. Em exposição de motivos, o governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95.

Ao todo, 867 mil profissionais serão beneficiados. A Lei 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Reconhecimento
Relatora do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a categoria luta há décadas por valorização e que a sua atuação foi fundamental durante a pandemia da Covid-19.

— Hoje estamos finalizando uma caminhada de mais de 20 anos no Congresso Nacional para garantir a valorização e o reconhecimento de uma categoria que tem hoje cerca de três milhões de profissionais. Desse universo, 85% são mulheres. Mais de 4500 famílias perderam seus entes queridos, profissionais da enfermagem, durante a pandemia. Hoje estamos tornando realidade uma caminhada de muita luta, uma caminhada árdua— enfatizou a relatora, que destacou também o empenho do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco e de outros parlamentares para viabilizar o pagamento.

Enfermeiro de formação, o deputado federal Bruno Farias (Avante-MG) comemorou a aprovação e afirmou que a luta pelo piso da enfermagem chegou ao seu capítulo final: 

— O Congresso faz justiça hoje ao garantir um piso necessário aos enfermeiros, técnicos e auxiliares deste Brasil. [...]Essa novela está chegando ao final hoje. No mês de maio, o piso da enfermagem tem que estar na conta, porque a enfermagem foi que salvou este país, a enfermagem que vacinou este país, a enfermagem que cuida dessa sociedade— ressaltou. 

Autor do Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional da enfermagem,  o senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.

Em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.

— Eu faço uma apelo ao Supremo Tribunal Federal: para que imediatamente o STF revogue a suspensão da vigência da lei que instituiu o piso. É uma lei. É um direito dos trabalhadores— sustentou Contarato.