Justiça autoriza continuidade da privatização da Corsan

Após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a decisão publicada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), na tarde desta quarta-feira, autoriza a continuidade do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O desembargador Alexandre Mussoi Moreira reconsiderou a decisão proferida dia 9 de dezembro, acolhendo os argumentos do Estado, o que mantém a realização do leilão da estatal no dia 20 de dezembro.

Entre seus argumentos, a PGE destacou que em duas análises realizadas pelo órgão de controle externo, não houve constatação de qualquer irregularidade no processo de desestatização estruturado pelo Estado com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e que o processo já foi, inclusive, analisado pelo próprio Poder Judiciário por meio de outras ações judiciais.

A entrega das propostas de compra será nesta quinta-feira (15). O preço mínimo é de R$ 4,1 bilhões. A assinatura do contrato, porém, somente poderá ocorrer após o julgamento final do recurso do Sindiágua, sindicato que representa os trabalhadores do setor, contrário à venda da companhia.  

Entre as alegações, o Sindiágua argumenta que a venda coloca em risco contratos do serviço. O Estado responde que a não desestatização é que compromete a continuidade, com a incapacidade da Corsan de cumprir as metas de investimento do marco legal do saneamento.