Assembleia aprova projeto que flexibiliza a Lei Kiss

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22/11), por 39 votos favoráveis e 6 contrários, o Projeto de Lei Ccomplementar 182 2022, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

A proposta acaba com a necessidade de emissão do alvará chamado de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para parte dos negócios. Para a dispensa do alvará, além de estar enquadrada em um dos 991 tipos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a empresa precisará respeitar alguns requisitos: ter área total de até 200 metros quadrados; ser classificada com grau de risco de incêndio baixo ou médio; não armazenar ou manipular inflamáveis e substâncias perigosas (veja lista completa abaixo). 

A atual legislação, antes das novas flexibilizações, previa a emissão simplificada do alvará para locais com baixo e médio risco. De acordo com os bombeiros, atualmente, o empresário autodeclara pela internet as características do negócio e as informações de segurança. Aos bombeiros já cabe somente checar os documentos e liberar o alvará.

A proposta de liberação do alvará, para os casos enquadrados na lei, não isentará o empreendedor de adotar as medidas de prevenção, como instalação de extintores de incêndio e sinalização de emergência.

A diferença principal com a aprovação da lei, segundo o diretor dos bombeiros, é que, nos casos impactados pela lei, o empreendedor não precisará mais prestar qualquer informação à corporação antes de abrir o negócio.