Projeto de Lei propõe criação do Conselho de Proteção dos Animais em T. de Maio

O Projeto de Lei 05/2021 cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais como órgão deliberativo e consultivo, instrumentalizando a política pública municipal de destinação e gerenciamento de receitas ao desenvolvimento e execução de ações voltadas à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no município de Três de Maio. O autor da proposta, que foi apresentada na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (07/06), é o vereador Diogo Wolf (PT). Antes de ir a votação, o projeto passa pela Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme o texto, o objetivo do conselho é incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente e acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público para o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.

Entre as atribuições do conselho municipal de proteção e defesa dos animais estão trabalhar a proteção e a defesa dos animais, seja de estimação, domésticos ou de trabalho e os animais de fauna silvestre; promover a conscientização da necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica animal; atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; colaborar na execução de programas de educação ambiental, especialmente na proteção de animais e seus habitats; e, propor a realização de campanhas de esclarecimento sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais e da adoção responsável, com escopo de impedir o abandono dos animais e a não-obediência da regular vacinação dos animais.

O CMPDA será constituído por oito membros com mandatos de dois anos, permitida uma recondução: