Prefeitura de T. de Maio encaminha projeto para subsidiar juros de empréstimos para microempresas

A Prefeitura de Três de Maio encaminhou na semana passada um projeto de lei para subsidiar os juros de empréstimos bancários a serem contratados por microempresas do município. O objetivo da proposta é apoiar de forma emergencial os microempreendedores individuais e microempresas para que elas possam enfrentar as dificuldades econômicas e sociais decorrentes da pandemia de Covid-19.

O texto prevê que a prefeitura assuma o valor total dos juros de créditos no valor de até R$ 10 mil para investimento ou capital de giro das pequenas e microempresas locais.

O projeto tramita no Legislativo Municipal e ainda não tem data marcada para ir à votação.

Confira a íntegra do Projeto de Lei Nº 005/2021

Autoriza a instituir programa de apoio emergencial para microempreendedores individuais e microempresas em função do Estado de Calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19; a incluir ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor; e dá outras providências.

Art. 1o Em função do estado de Calamidade fica autorizada, no âmbito do Município de Três de Maio - RS, a instituição de programa de apoio emergencial para o microempreendedor individual e microempresas como forma de apoio ao enfrentamento das dificuldades econômicas e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19.

§ 1o  São objetivos primordiais do Programa:

I – Auxiliar os microempreendedores individuais e microempresas, em caráter emergencial, a suportar e superar as dificuldades decorrentes dos impactos econômicos consequentes do Estado de Calamidade Pública;

II – Viabilizar a manutenção dos empregos e da renda no território do Município durante o Estado de Calamidade;

III – Fomentar a recuperação do mercado local atingido pelas medidas de isolamento e distanciamento social;

IV – Contribuir para a manutenção e o desenvolvimento econômico do Município, sobretudo das micro e pequenas empresas durante o Estado de Calamidade;

V – Reduzir a inadimplência tributária federal, estadual e municipal;

 Art. 2o  O Programa consiste na equalização de 100% (cem por cento) dos juros em financiamentos contratados pelas empresas em instituições de crédito interessadas e estabelecidas no Município, abrangendo os setores de comércio, indústria e prestadores de serviços situados no Município, desde que atendidas as exigências dessa Lei.

Art. 3o  O benefício da equalização dos juros se limitará aos seguintes valores de financiamentos por beneficiário:

I - Microempreendedores Individuais até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - Microempresários: até R$ 15.000,00 (mil reais);

Paragrafo único. O prazo máximo de amortização dos financiamentos será de 24 (vinte e quatro) meses, incluído o prazo de carência não superior a 03 (três) meses.

Art.4o Somente serão enquadrados nos benefícios desta Lei os financiamentos em instituições financeiras cujo teto mensal de juros seja de até 1% (um por cento) ao mês utilizando-se para cálculo a Tabela Price.

Art. 5o  Para habilitar-se ao programa, o beneficiário deverá protocolar seu pedido junto ao Município, acompanhado dos seguintes documentos, no que couber a cada setor:

I - Contrato Social com as alterações, se houver;

II - Prova de regularidade fiscal do Município;

III - Relatório de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, devidamente assinado pelo proprietário ou representante legal;

IV - A relação do número de empregados mediante apresentação da GFIP.

Art. 6o  Para obter os benefícios que trata o art. 2o desta lei, o beneficiário deverá preencher aos seguintes requisitos e contrapartidas:

I - Comprovação de atividade no Município de Três de Maio pelo período de, no mínimo, 01 (um) ano, através de Alvará de Localização;

II – Preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao já existente pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento efetivo do financiamento, sob pena de suspensão da equalização dos juros do período remanescente;

III – Estar em situação regular com obrigações fiscais no âmbito Municipal, ressalvadas as dívidas tributárias e não tributárias do Exercício de 2020;

IV – Apresentar demonstrativo de Faturamento dos últimos 12 (doze) meses, devidamente assinado, pelo(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is);

V – Não possuir faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano fiscal de 2020.

VI - Declaração do responsável legal da empresa de que não gozará dos benefícios previstos na Medida Provisória no 936/2020, da Lei Federal no 13.999/2020 ou outro programa governamental de auxílio emergencial destinado aos microempreendedores individuais e microempresas, sob pena de perda dos benefícios e aplicação do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das contrapartidas previstas nos incisos do caput deste artigo acarretará a revogação automática do benefício concedido, ficando o beneficiário responsável pela quitação integral do financiamento pactuado junto à instituição financeira respectiva.

Art. 7o  O Município constituirá comissão para análise dos pedidos encaminhados, sendo esta comissão composta por 07 (sete) membros nomeados em portaria, e coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. Uma vez aprovado o pedido, será emitida uma autorização de aptidão do beneficiário pela municipalidade, a qual será encaminhada para a instituição financeira para que esta proceda na formalização do financiamento.

Art. 8o  Em caso de simultaneidade de solicitações, o deferimento seguirá a seguinte ordem:

I - Maior número de empregos gerados pela empresa;

II - Menor número de demissões no período da pandemia;

III - Maior tempo de existência do CNPJ;

IV - Retorno de impostos ao município;

V - Maior faturamento no ano anterior (cópia do balanço ou imposto de renda do ano anterior).

Parágrafo único.  Os valores serão atendidos desde que aprovados e respeitados os limites de valores estabelecidos no orçamento anual.

Art. 9o O Município somente subsidiará os juros junto às instituições financeiras que pratiquem taxas de juros e até o limite dos valores definidos nesta lei.

Art. 10.  A amortização do valor do financiamento, exceto os juros equalizados na forma desta Lei, é de total responsabilidade do beneficiário, incluído multas e juros que venham a ocorrer em casos de atraso de pagamento de parcelas, bem como as demais despesas decorrentes como o IOF e o IOF Adicional.

Art. 11.  Fica vedada a cumulação dos benefícios desta lei com aqueles concedidos pelo Governo Federal, em especial os da Lei Federal no 13.999/2020 e da MP 936/2020, e outros estaduais da mesma natureza e finalidade.

Art. 12.  O presente Programa terá vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município de Três de Maio, limitado às dotações orçamentárias específicas de cada exercício financeiro.

Art. 13.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o PPA – Plano Plurianual em vigor, instituído pela Lei no 2.991, de 2017, bem como a Lei no 3.173, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2021, com a inclusão da seguinte Ação:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

PROGRAMA: 1001 – INCENTIVO PARA AS INDÚSTRIAS, O COMÉRCIO E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

AÇÃO: Programa de apoio emergencial para o microempreendedor individual e microempresas como forma de apoio ao enfrentamento das dificuldades econômicas e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19

Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial à conta da seguinte rubrica orçamentária:

10.10.01.22.0661.1001.2,083. 3360.45.00.00.00.00 - RV 0001 – LIVRE -  AÇÕES PARA INCENTIVO AS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO, E PRESTADORES DE SERVIÇOS – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS – R$ 80.000,00

Art. 15.  Os créditos a que se refere o Art. 14 serão cobertos por recursos oriundos provenientes de superávit financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Recurso Livre 0001.

Art. 16.  O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 17.  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO, EM 19 DE MARÇO DE 2021.

Marcos Vinícius Benedetti Corso

Prefeito Municipal