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Política

Jeferson Fernandes comemora avanço na defesa da imunidade fiscal da Emater/Ascar

Jeferson Fernandes comemora avanço na defesa da imunidade fiscal da Emater/Ascar
  • 16/11/2026 - 19:51

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Emater/Ascar-RS, deputado Jeferson Fernandes destacou, na sexta-feira (13/11), recente parecer do Ministério Público Federal no qual o órgão recomenda conciliação com dispensa de nova perícia na Ação Popular que trata da cassação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) à Ascar e da retomada da imunidade fiscal da entidade. A ação contestava, originalmente, esses dois atos administrativos.

No entanto, o MPF esclarece que atualmente o litígio restringe-se à anulação do ato administrativo de 1992, que retirou a imunidade tributária da Empresa. “É um prenúncio da vitória da nossa extensão rural e assistência técnica pública”, projeta o parlamentar. No parecer do MPF, assinado pela procuradora da República, Cláudia Vizcaychipi Paim, recomenda-se que o juiz do caso marque uma audiência de conciliação entre as partes e considere a perícia contábil já existente, dispensando a necessidade de nova perícia, o que deve acelerar o julgamento.

Na decisão, o MPF reconhece a importância da Emater/Ascar – RS e pontua que a própria Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social – SNAS/MDS – já expediu nota técnica e sucessivas portarias de renovação do Cebas, reconhecendo que os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural tem natureza socioassistencial. “É um grande avanço nesse processo que viemos travando há anos em favor da filantropia da Emater. Primeiro, porque faz o reconhecimento legal de que a SNAS já avalizou o caráter filantrópico da entidade, ao conceder portarias nesse sentido. Depois, porque orienta o processo no sentido mais ágil e favorável ao que solicitamos”, avalia o presidente da Frente Parlamentar, que assinou a Ação Popular juntamente com lideranças do RS e acompanha o caso ao longo dos anos.

Embora a questão da filantropia e da imunidade propriamente ditas não sejam definidas no parecer e careçam de solução definitiva no âmbito judicial, as conclusões do laudo contábil já existente, o qual é considerado pela Procuradora, podem reforçar a tese do caráter filantrópico da Empresa. “Não há mais espaço nem justificativa para tratar a Emater como devedora de tributos que a Constituição claramente veda. A Emater é patrimônio do povo gaúcho e o braço acolhedor da assistência social e técnica no campo. Vamos acompanhar de perto essa audiência de conciliação para assegurar que esse capítulo se encerre de forma definitiva e com a vitória da agricultura familiar”, concluiu o deputado.