Lula veta exigência de exame toxicológico para tirar CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para quem pretende tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros).

O texto aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês previa a exigência de resultado negativo neste exame como condição para se obter a primeira habilitação — ou permissão para dirigir.

"A inclusão do artigo para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da CNH contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária", justificou o Planalto, no veto.

De acordo com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), Lula também vetou o trecho sobre a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, que autorizava órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica avançada dos contratos de compra e venda.

"Os dispositivos contrariam o interesse público ao permitir a fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar potencial insegurança jurídica diante da disparidade de sua aplicação perante diferentes entes federativos", completou o Planalto.

Lula também vetou o artigo que previa a vigência imediata da lei, citando a "complexidade que as mudanças propostas poderiam provocar na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e as respectivas dificuldades para a sua efetivação". Com isso, as novas regras começarão a valer somente daqui a 45 dias.

As informações são do Jornal o Estado de S. Paulo.