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Justiça

Estado tem até segunda-feira para explicar pensão de Eduardo Leite

  • 17/06/2022 - 20:02
Estado tem até segunda-feira para explicar pensão de Eduardo Leite

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deu o prazo de 48 horas para o governo do Estado justificar os motivos do pagamento de pensão ao ex-governador Eduardo Leite, antes de decidir se suspende ou não o benefício. Como os prazos legais se dão em dias úteis, o limite para isso é a próxima segunda-feira. Leite passou a receber em maio uma pensão de cerca de R$ 20 mil por ser ex-governador.

Na decisão, assinada nessa quinta-feira (16/06), o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz afirma que "são ponderáveis os argumentos dos autores (da ação) no tocante à interpretação um tanto forçada de regra intertemporal feita pela Procuradoria-Geral do Estado para justificar o pagamento proporcional ao ex-governador".

A ação que questiona o pagamento da pensão a Leite foi movida por deputados do Partido Novo no Rio Grande do Sul. Os parlamentares argumentam que as leis sobre o tema aprovadas em 2015 e em 2021 pela Assembleia Legislativa barram o pagamento. Leite renunciou ao mandato e passou à condição de ex-governador em março de 2022.

- Até podemos discutir o direito adquirido dos outros ex-governadores, mas no caso de alguém que sequer era ex-governador quando a lei foi revogada, não há o que discutir. É um privilégio que desrespeita o bom senso – afirmou, na quarta-feira, o deputado estadual Fábio Ostermann (Novo).

Leite é o décimo ex-governador a receber pensão por ter exercido o cargo. O rendimento integral, atualmente em R$ 30,4 mil, é pago ainda a quatro viúvas de ex-governadores.

Em agosto do ano passado, o ainda governador Eduardo Leite sancionou o projeto de lei 482/2015, de iniciativa do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), que revogou a lei que instituiu a pensão vitalícia a ex-governadores, vigente desde 1979. Uma lei de 2015, da deputada Any Ortiz (Cidadania), já havia alterado artigos da legislação, limitado o benefício, passando a ser concedido nos quatro anos subsequentes ao mandato. Esse texto também foi revogado com lei de 2021.

Diferentemente dos antecessores, Leite terá direito ao rendimento pelo período de até quatro anos, e não de forma vitalícia. O valor recebido, de aproximadamente R$ 20 mil, também será menor do que os R$ 30,4 mil pagos aos demais ex-governadores.

Procurada, a assessoria de imprensa do ex-governador afirmou que ele não se pronunciará sobre a decisão.

Com informações do GZH e do Correio do Povo.