Prefeitos pedem retirada de urgência dos projetos de privatização da Corsan

Na audiência pública que promoveu na manhã desta segunda-feira (16) para analisar os dois projetos do Executivo que tramitam na Assembleia para autorizar a regionalização do saneamento básico e privatizar a Corsan, a Comissão de Assuntos Municipais acolheu os pedidos de prefeitos, especialistas e gestores da companhia para que o governo retire o pedido de urgência das matérias. Os dois projetos (PL 210 e 211) com pedido de urgência entram em votação em 15 dias e outro, correlato mas sem urgência, trata de regiões excluídas da Unidade Regional de Saneamento Básico Central. 

Tanto a Federação dos Municípios, Famurs, quanto o Ministério Público e o Tribunal de Contas, assim como os deputados participantes da audiência pública, foram unânimes em alertar que a urgência na votação é incompatível com a complexidade do tema e, em especial, a repercussão de aspectos jurídicos que poderão resultar em ações contra os prefeitos. 

O deputado Tiago Simon (MDB), que solicitou a audiência, lamentou a ausência do governo neste primeiro debate e observou que faltam informações técnicas para sustentar o projeto de regionalização, que cria um bloco de 307 municípios que perdem as prerrogativas atuais sobre o saneamento:

- Estamos vendo um modelo de definição da política de saneamento até 2060 que não atende os interesses dos usuários, dos municípios e das regiões mas à geração de receitas do estado - resumiu.

Mesmo favorável às privatizações, o deputado defendeu o debate das matérias e encaminhou, ao final da audiência, o pedido unânime das entidades para que o governo retire o pedido de urgência. Ele anunciou um grupo de trabalho, a partir dos estudos apresentados na audiência, para acompanhar as matérias. Também referiu os relatos de possível gestão temerária da Corsan, assunto que o parlamento avaliará com responsabilidade.

Simon anunciou que articula um abaixo-assinado de parlamentares para que o governador retire a urgência de votação dos projetos que envolvem a privatização da Corsan.

O Palácio Piratini apresentou aos deputados três projetos sobre o assunto. O primeiro deles trata da venda da Corsan, e tramita em regime de urgência. Outro, também em urgência, cria um bloco regional de saneamento, unindo prefeituras que hoje são atendidas pela Corsan. Uma terceira proposta, sem urgência, cria blocos com os demais municípios. As medidas com tramitação acelerada podem ser votadas a partir de 26 de agosto.

Pelo Ministério Público, o promotor de justiça Maurício Trevisan informou que o assunto é tema de estudo da instituição, tanto no âmbito federal quanto estadual, que é a intenção de alienação do controle acionário da Corsan e a regionalização. Trevisan ponderou que “a compreensão adequada das consequências e sobreposições que possam estar acontecendo se torna dificultada em função do prazo reduzido para o debate”, lembrando que outro projeto, sem urgência, trata das regiões que não estão previstas no PL 211/2021. E também observou a insegurança jurídica que a regionalização gera aos prefeitos, uma vez que às Câmaras de Vereadores não será dado o direito de legislar sobre o tema. 

O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Poli de Figueiredo, explicou que a preocupação do governo com a privatização da Corsan determinou a escolha da regionalização, que se tornou um instrumento para a desestatização quando, segundo ele, deveria ser primeiro a regionalização e, posteriormente, a desestatização. 

Pela Associação de Engenheiros da Corsan, Eduardo Carvalho disse que a companhia tem comprovada capacidade de investimento e pode atender os pressupostos do Plano Estadual de Saneamento, podendo continuar pública, no mesmo modelo adotado em outros estados, com abertura de capital. 

Pelo Comitê das Bacias Hidrográficas, Anderson Erter, explicou que a bacia do Rio dos Sinos se torna incompatível para o gerenciamento e planejamento da bacia hidrográfica associado com a prestação do serviço, uma vez que no plano de regionalização está em três unidades diferentes. Também os comitês das bacias dos rios Gravataí e Caí têm essa mesma visão e, por isso, defendem a retirada do pedido de urgência dos projetos.

- Se projetamos universalização do esgotamento sanitário, não será por esse modelo - afirmou.