Vereadores aprovam projeto que desburocratiza comprovação de propriedade rural e de aposentados

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (10) o projeto de lei que determina a não exigência de certidão de propriedade dos aposentados já cadastrados no programa de isenção de IPTU, e, desburocratiza a comprovação de propriedade rural. Conforme o vereador Nelci Recalcatti, autor do projeto, o Executivo Municipal fica impedido de exigir certidão de propriedade de imóvel do aposentado já cadastrado no programa de isenção de IPTU para fins de manutenção do cadastro e do benefício, salvo se não houver nenhum outro meio para obter tal informação.

Para fins de concessão de bloco de produtor rural, dispensa de licença ambiental, licença ambiental e demais documentos inerentes à propriedade de terras rurais; a apresentação da quitação do INCRA do ano anterior ao requerimento é suficiente para comprovação das informações da propriedade do requerente e a concessão dos documentos requeridos.

Recalcatti explica que o objetivo é salvaguardar os aposentados em situação financeira escassa, evitando que seus proventos já tão minguados sejam gastos com certidões e demais burocracias desnecessárias, ao passo que há aposentados que por vezes não conseguem garantir suas despesas básicas de sobrevivência como alimentação, energia elétrica, água e remédios.

Outrossim, também visa desburocratizar e desonerar os agricultores que precisam de documentos da Secretaria da Agricultura a fim de desempenharem seu trabalho.

O município, ao invés de exigir a certidão de propriedade de imóveis para atualização do cadastro dos aposentados, poderá enviar um ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo tal informação acerca dos imóveis registrados em nome dos aposentados e sua situação civil, sem precisar compelir ao cidadão idoso o dispêndio da certidão – que é onerosa.

- Com relação aos Agricultores, a documentação que estes precisam para labutar, a comprovação da propriedade do imóvel rural pode dar-se via apresentação da quitação do Incra, documento que traz a real situação de propriedade e todos os dados da mesma – explica o pedetista.

O vereador entende que o Município pode ainda encontrar outros meios a fim de suprir a necessidade de informação à manutenção dos cadastros dos aposentados que se beneficiam da lei de isenção de IPTU e dos agricultores que utilizam dos documentos fornecidos pela Secretaria da Agricultura.

Para ele, é dever do Poder Público Municipal desburocratizar e desonerar os cidadãos, tanto os produtores/trabalhadores quanto os aposentados.