Aprovada isenção de ISSQN para construção de pavilhões industriais

A Câmara de Vereadores aprovou por sete a votos a quatro o projeto que cria o programa de incentivo à construção de pavilhões destinados a atividades empresariais. Serão beneficiados pelos incentivos imóveis que serão edificados por empresas, para uso próprio, e também aqueles destinados a locação, alienação, ou qualquer outra forma de utilização por pessoa jurídica.

Entre os incentivos que serão concedidos está a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à execução da obra. O vereador Marcos Corso (PP) alertou que neste quesito o projeto seria irregular porque a isenção do ISS contraria a atual Legislação.

O secretário municipal da Administração discorda do entendimento de Corso, mas reconheceu que o projeto será novamente analisado pela Procuradoria do Município antes de ser sancionado pelo prefeito Altair Copatti.