Copatti esclarece lei que isenta multas e juros de dívidas atrasadas

A Lei nº 2.981, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Altair Copatti no dia 19 de junho, permite o parcelamento de dívidas vencidas com descontos de juros e multas que podem vão de 40% até 100% do valor da pendência. A divulgação da possibilidade de negociação da chamada Dívida Ativa, no entanto, vem recebendo críticas nas redes sociais de contribuintes que pagaram os impostos municipais em dia e estão se sentindo prejudicados com a medida. 

Em entrevista para a Colonial, Copatti revelou que, pessoalmente, não é favorável a isenção de multas e juros para a negociação de impostos que estejam em atraso e que esta será a única vez que vai adotar a medida em seu mandato. Segundo ele, o problema é que muitos contribuintes estão em situação irregular porque realmente não têm condições de pagar as dívidas, porém reconhece que podem existir aqueles que se aproveitam da situação. “Nós temos obrigação de cobrar todas as dívidas que estão em atraso. Mas alerto que a partir de agora não vamos mais possibilitar a negociação de dívidas que já venceram e a prefeitura vai cobrar os valores por meio de protesto em cartório. Temos que ser justos com todos os cidadãos”. 

Os débitos lançados nos últimos quatro anos podem ser parcelados em até 24 vezes com desconto de juros e multas que podem variar entre 100% (parcela única), 80% (entre 2 e 5 parcelas), 60% (6 à 10 parcelas) e 40% (para quem optar pelo pagamento de 11 à 24 parcelas). Com essa possibilidade de negociação, a prefeitura espera arrecadar cerca de 30% dos débitos registrados.

O valor das parcelas não pode ser inferior a R$ 80,00, sendo que o primeiro pagamento deve ser feito na hora da negociação. 

Os contribuintes interessados em negociar as dívidas, devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 16 de setembro.