Fernandes quer acabar com aposentadoria especial para deputados estaduais

O deputado Jeferson Fernandes (PT) ainda busca apoio de colegas de todos os partidos para apresentar um projeto de lei que tem o objetivo de pôr fim à aposentadoria especial de deputados estaduais. O parlamentar pretendia protocolar a proposta já na semana passada, mas deixou para esta terça-feira (7) justamente para tentar convencer mais colegas a assinarem o documento. Além de Jeferson, 18 deputados já manifestaram apoio a proposta.

O Projeto de Lei Complementar de Jeferson propõe a revogação da Lei Complementar 14.643, que institui o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-deputados Estaduais do RS, com base na manifestação do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Entre os principais argumentos de Janot para o reconhecimento da inconstitucionalidade da aposentadoria especial é a não existência de previsão constitucional para a previdência dos deputados; o caráter temporário da função parlamentar e, como tal, já serem segurados pelo INSS, além de serem segurados obrigatórios da Seguridade Social. Por fim, o fato de a aposentadoria dos deputados ferir fundamentos da ordem constitucional. “Os parlamentares criarem e aprovarem um privilégio para si próprios. Não fui favorável à aprovação desta vantagem e vou lutar para corrigir o absurdo que ela representa no momento em que a aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras está ameaçada”, garante o petista.

A aposentadoria especial foi aprovada em 2014.

Os deputados com 35 anos de exercício de mandato e idade mínima de 60 anos têm direito a receber aposentadoria integral, paga pela Assembleia. Para isso, o parlamentar tem de contribuir com 13,25% do subsídio mensal.