Prefeitura de Três de Maio concede descontos para regularização de débitos

Aberto o prazo para os contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura de Três de Maio aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refiz). O programa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes em débito com a Fazenda Municipal regularizem sua situação.

Podem aderir à iniciativa do governo municipal pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles em cobrança judicial ou com parcelamentos anteriores.

Entre os benefícios previstos estão descontos expressivos em juros e multas de acordo com o seguinte calendáriop:

Pagamento à vista até 30 de setembro: 100% de desconto em multas e 80% nos juros.
Pagamento à vista até 31 de outubro: 100% de desconto em multas e 75% nos juros.
Pagamento à vista até 10 de dezembro: 100% de desconto em multas e 70% nos juros.
Parcelamento em até 24 vezes, com reduções progressivas de juros e manutenção da isenção de multas.

O período de adesão ao Refis vai até 10 de dezembro de 2025. Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda e Planejamento para firmar o Termo de Adesão.