Contribuintes em débito com a Prefeitura podem aderir ao Refis

Está em vigor o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) que concede a isenção de multas e juros e o parcelamento de débitos que se encontram em processo de execucação fiscal e ou cobrança administrativa para fins de acordo judicial ou extrajudicial com a Prefeitura de Três de Maio, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2022.

O período para adesão ao Refis municipal vai até o dia 27 de dezembro de 2023. A novidade é a possibilidade de pagamento da dívida com cartão de crédito. É possível quitar o débito com a Prefeitura à vista ou parcelar até 24 vezes.

Quem optar por pagar à vista o valor total do débito até 31 de outubro de 2023, obtém 100% (cem por cento) de desconto da multa e dos juros.

Os contribuintes que optarem pelo ingresso no programa de regularização fiscal deverão firmar Termo de Adesão, que será assinado e mantido em arquivo especial até sua quitação.

As condições do Refis municipal podem ser acessadas no site da Prefeitura.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, atualmente a soma da chamada dívida ativa do município ultrapassa os R$ 45 milhões.