O que deve mudar com a reforma do Imposto de Renda, que pode ser votada na Câmara nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados deve começar a votar, nesta terça-feira (17), o projeto que faz alterações no Imposto de Renda (IR). A proposta faz parte da reforma tributária encaminhada pelo governo federal ao Congresso. O texto em discussão prevê aumento na faixa de isenção para pessoa física, limite para o pagamento simplificado e redução da alíquota para pessoas jurídicas, entre outros pontos. Os deputados vão se debruçar sobre a matéria em cenário que está longe do consenso. 

A votação estava prevista para começar na semana passada, mas foi adiada após pressão de empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos. Após uma série de manifestações contrárias de líderes na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação, mas não escondeu a insatisfação com a decisão. Na avaliação de Lira, o adiamento abre espaço para atuação de corporações em busca de manter o que chamou de regalias.

Nesta segunda-feira (16), o presidente da Câmara reforçou que o projeto deve ser votado nesta semana. Ele destacou que o processo deve ocorrer “na certeza de que o país precisa de mais trabalho e menos confusão”. 

O parecer do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), não modifica os principais pontos da proposta do governo para o IR de pessoas físicas, mas altera trechos em relação às pessoas jurídicas, como o que muda a alíquota geral (veja mais abaixo). 

Desde que foi enviado ao Congresso, a reforma do IR provocou mau humor em setores da economia no país. Parte do empresariado avalia que o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Nesta segunda-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgou nota contra a proposta. No comunicado, o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, afirma que o novo texto aumenta a tributação sobre investimentos produtivos para compensar desonerações.

Estados e municípios projetam perda de receitas para os cofres regionais diante da aprovação das mudanças. O  governo federal avalia que a reforma permite uma distribuição mais equilibrada da carga tributária no país. Na semana passada, em entrevista para a rádio Jovem Pan, o ministro da Economia, Paulo Guedes afirmou que a insatisfação de empresários e entes federativos demonstra o “equilíbrio” da proposta. 

Pessoa física
Isenção
Como é

Pessoas que recebem até R$ 1.903,98 estão isentas no Imposto de Renda. Atualmente, são 10,7 milhões de isentos de um total de 31 milhões de contribuintes.

Como fica

A faixa de isenção passa para R$ 2.500 mensais.

Tabela do Imposto de Renda
Como é

• Valores em vigor atualmente 
• Faixa 1 - Até R$ 1.903,98 - Isento
• Faixa 2 - De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 -  7,5%
• Faixa 3 - De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - 15%
• Faixa 4 - De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - 22,5%
• Faixa 5 - Acima de R$ 4.664,68 - 27,5%

Como fica

Além de aumentar o valor limite de isenção, a atualização da tabela na proposta reajusta as demais faixas 

• Faixa 1 - Até R$ 2.500 - Isento
• Faixa 2 - De R$ 2.500,01 até R$ 3.200 - 7,5%
• Faixa 3 - De R$ 3.200,01 até R$ 4.250 - 15%
• Faixa 4 - De R$ 4.250,01 até R$ 5.300 - 22,5%
• Faixa 5 - Acima de R$ 5.300,01 - 27,5%

Pagamento simplificado
Como é

O projeto propõe um limite para o desconto simplificado, que hoje pode ser utilizado pelos contribuintes na hora de fazer a declaração anual do Imposto de Renda. Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34. Esse método também substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Como fica

A proposta prevê que esse desconto estará disponível apenas para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Com o fim do desconto simplificado, o Ministério da Economia projeta aumento de arrecadação de R$ 9,98 bilhões somente em 2022, subindo para R$ 11,48 bilhões em 2024.

Lucros e dividendos
Como é

Não são tributados no país atualmente.

Como fica

O projeto prevê tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas de 20% na fonte. Micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional são isentas. Empresas que recebem até R$ 20 mil mensais de micro ou pequena empresa também ficam de fora dessa cobrança.

O substitutivo do relator aumentou o rol de isentos ao incluir outras exceções, como o caso de holdings — conglomerado de empresas sob controle societário comum — e de empresa que receba recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação.

Pessoa jurídica
Alíquota 
Como é

Atualmente, a alíquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) é de 15%. Também existe um adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês. 

Como fica

A alíquota geral será reduzida dos atuais 15% para 6,5%, em 2022. 

Contribuição Social sobre Lucros Líquidos
Como é

A Contribuição Social sobre Lucros Líquidos (CSLL) tem alíquota média de 9% para a maioria das pessoas jurídicas hoje.

Como fica

Texto reduz a alíquota da CSLL de 9% para 7,5%

Outras mudanças
Juros sobre capital próprio
Como é

A lei autoriza empresas a remunerar seus investidores como despesa e, assim, abater do Imposto de Renda.

Como fica

O texto discutido na Câmara atualmente propõe a revogação de remuneração de juros sobre capital próprio. 

Come-cotas
Como é

Fundos de investimento abertos pagam imposto semestral em um sistema chamado de "come-cotas". Já os fundos fechados só pagam imposto no momento do resgate.

Como fica

Tanto os fundos abertos quanto os fechados terão de pagar o imposto "come-cotas” uma vez ao ano, no mês de novembro, com alíquota única de 15%.

Postaod por Paulo Marques