Comissões argumentam que criação do Conselho de Proteção aos Animais cabe ao Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e a Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Três de Maio emitiram pareceres contrários ao projeto de autoria do vereador Diogo Wolf (PT), que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Conforme o presidente do Legislativo, Antônio de Oliveira, a proposta fere o princípio da separação dos poderes previstos na Constituição de 1988, por tratar acerca da organização e funcionamento da Administração Municipal, cabendo exclusivamente ao Executivo propor a criação de um conselho consultivo e deliberativo.

Oliveira explicou também que o vereador poderia ter apresentado uma indicação ao Executivo para analisar a possibilidade de criação do conselho, mas não um projeto de lei neste sentido visto que o conselho é um órgão do Executivo e aos vereadores não é permitido pela Constituição legislar matérias que interfiram na estrutura financeira e administrativa do município.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) tem a competência de apreciar todos os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados, antes que eles sejam votados em Plenário. A Comissão avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.

A Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento (CAFO), por sua vez, analisa o aspecto orçamentário das matérias que tramitam na casa. É responsável, por exemplo, em analisar a peça orçamentária do município, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e o próprio orçamento.