Aprovada, em 2º turno, PEC que desobriga plebiscito para a venda de três estatais

Após mais de três horas de discussão, a Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (1º de julho), por 35 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição 280/2019 que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização da Corsan, do Banrisul e da Procergs. A matéria foi avalizada com dois votos a mais do que o mínimo necessário para sua aprovação.

Após rejeitar o recurso das bancadas do PDT, PT e PSOL questionando a votação em 1º turno da PEC 280 2019, de Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares, que revoga os parágrafos 2º e 5º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o plenário da ALRS aprovou a matéria, em 2º turno, na sessão extraordinária híbrida desta tarde (1º de juhos). Foram 35 votos favoráveis e 18 contrários.

Após a votação da PEC, o deputado Aloísio Classmann (PTB) solicitou verificação de quórum e foi constatada não haver número suficiente de parlamentares para prosseguir a votação. Assim, as 13 matérias que não foram apreciadas hoje voltam ao plenário na sessão da próxima semana. Além da aprovação da PEC em 2º turno e da rejeição do recurso contra a votação em 1º turno da PEC, o plenário aprovou projeto de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania). 

A PEC 280 2019 foi protocolada em 11 de setembro de 2019. Ela recebeu parecer favorável do deputado Elizandro Sabino (PTB) na Comissão de Constituição e Justiça, que foi aprovado em reunião de 23 de maio de 2021. Teve parecer contrário do deputado Edegar Pretto (PT) na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que não foi rejeitado na reunião de 5 de abril. E recebeu parecer favorável da deputada Fran Somensi (Republicanos) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, aprovado na reunião de 15 de abril. 

Nesse período em que tramitou pelas comissões, foram realizadas várias audiências públicas, sendo que o governo só participou de uma delas. Inclusive há outra audiência pública sobre o tema marcada para amanhã (2), às 18h30, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo.

Com a tramitação concluída, a PEC foi incluída na Ordem do Dia e foi a plenário no dia 27 de abril, quando foi aprovada em 1º turno. Na sequência, três bancadas de oposição apresentaram recurso à CCJ solicitando a anulação da votação, o que impediu que a votação em 2º turno ocorresse no começo de maio, após intervalo regimental de três sessões. Com a tramitação concluída do RDI, a PEC voltou ao plenário em 25 de maio apensada ao requerimento e não chegou a ser votada na ocasião por falta de quórum após os deputados aprovarem projetos do Executivo que trancavam a pauta do plenário.

A obrigatoriedade da realização de plebiscito para autorizar a privatização de estatais não consta no texto original da Constituição Estadual, mas foi incluída pela Assembleia no início do século. 

A proposta de exigir consulta à população para vender o Banrisul partiu de 133 Câmaras de Vereadores do Estado, foi apresentada em 1998 e aprovada em 2002. A Corsan foi incluída no texto através de emenda subscrita por 31 deputados, liderados por Bernardo de Souza (então no PSB).

No caso da Procergs, a PEC foi apresentada em 2004 pelo então deputado Ciro Simoni (PDT), com apoio de outros 25 deputados, e aprovada no mesmo ano.