Projeto que veta nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é aprovado em Três de Maio

A Câmara de Vereadores de Três de Maio aprovou por unanimidade em sessão remota realizada na segunda-feira (17/05) o Projeto de Lei 004/2021 do vereador Diogo Wolf (PT), que tem como objetivo impedir a contratação no funcionalismo público, para todos os cargos de provimento em comissão (cargos de confiança), pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A vedação serve para todos os setores na esfera municipal.

Por força de leis, a nomeação de servidores do quadro funcional (concursados) já veda qualquer condenação criminal, bem como, para cargos de confiança, àqueles condenados por infrações à legislação eleitoral (Lei Ficha Limpa Municipal). A lei tem, para além de efeito jurídico, um peso simbólico, resguardando o serviço público de pessoas que foram condenadas por violência contra a mulher.

O vereador autor da proposta afirma que o papel do legislador é fiscalizar o Executivo, mas também propor soluções e atender as demandas da sociedade civil. “O estado tem um papel primordial no combate à violência contra a mulher e, nada mais justo, que os próprios órgãos públicos darem o exemplo, impedindo a contratação de pessoas que comprovadamente violentaram alguma mulher”, enfatiza Diogo.

O vereador autor do PL afirma que o papel do legislador é fiscalizar o Executivo, mas também propor soluções e atender as demandas da sociedade civil. “O estado tem um papel primordial no combate à violência contra a mulher e, nada mais justo, que os próprios órgãos públicos darem o exemplo, impedindo a contratação de pessoas que comprovadamente violentaram alguma mulher”, enfatiza Diogo.