Alegria tem lei inédita para controlar uso de recursos da União na prevenção à Covid-19

O governo federal já repassou duas das quatro parcelas do auxílio financeiro a estados e municípios, totalizando R$ 30 bilhões. Serão, no total, cerca de R$ 60,15 bilhões. O objetivo dos repasses extraordinários é compensar a perda de arrecadação e garantir ações de saúde e assistência social por conta da pandemia do coronavírus. Como contrapartida ao recebimento dos recursos federais, estados e municípios ficam impedidos de aumentar despesas com pessoal e os salários de servidores públicos até o final de 2021.

Para o município de Alegria estão previstos R$ 450.559,33. Com o objetivo de tornar transparente o uso do recurso destinados aos cofres do município pelo governo federal, a Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Gustavo Bigolin (PP) sancionou a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, que trata da Aplicação, Controle Social, Fiscalização e Transparência do uso de Recursos públicos específicos da Covid-19.

A iniciativa é inédita entre os municípios brasileiros. A ideia partiu do administrador, funcionário público e radialista Carlos Norberto Filipin e a proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

Para o prefeito, o uso correto dos recursos públicos destinado para ações de prevenção e combate a Covid-19 vai beneficiar a comunidade.

Já o idealizador do projeto, Carlos Norberto Filipin, afirma que o uso correto dos recursos públicos tem relação direta com a preservação da vida, reafirmando ainda a importância de medidas de controle e transparência na aplicação dos recursos do Covid-19.

Segundo ele, a lei também instituiu o Conselho de Gestão composto por representantes do Legislativo e da sociedade para acompanhar e apontar a partir de critérios técnicos onde e de que maneira os recurso serão gastos, priorizando aquilo que é mais necessário para a comunidade.

Já o presidente da Câmara, Elson Secconi, acredita que o Legislativo do município cumpriu seu papel, participando efetivamente do processo de criação da primeira lei desta natureza no país.