Prefeitura divulga critérios para participar de alienação de terrenos no Ana Terra

A Prefeitura publicou o edital Nº 086/2018, de 22 de novembro de 2018, de abertura das inscrições para alienação de 50 lotes no Núcleo Habitacional Ana Terra. Os lotes pertencem às quadras nº 258 e 259, localizados no Bairro 29, e são destinados à habitação popular aos interessados que atenderem as condições previstas no edital.

O período de inscrições inicia na próxima segunda-feira, dia 26 de novembro, e vai até sexta-feira, 30 de novembro. As inscrições serão feitas na Câmara Municipal de Vereadores das 9h às 11h e das 14h às 17h.

As inscrições serão validadas pela Comissão Especial de Avaliação dos inscritos de acordo com os critérios estabelecidos. A relação das inscrições homologadas será divulgada no dia 10 de dezembro de 2018. 

Caso o número de inscritos seja maior que a disponibilidade de terrenos, será realizado sorteio aberto ao público, no dia 14 de dezembro, a partir das 9 horas na Câmara Municipal de Vereadores. Com base no cadastro oficial de famílias que não têm casa própria no município, a administração municipal estima que em torno de 500 famílias deverão se inscrever.

Poderá inscrever-se para seleção pública e adesão ao Programa de Habitação de Interesse Social, o interessado que se adequar nos seguintes critérios:

Residir no município de Três de Maio no mínimo há 4 anos, não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais do município de Três de Maio, possuir renda familiar mensal bruta de 2 até 5 salários mínimos nacionais, ter idade mínima de 18 anos completos, ter constituído núcleo familiar, assim entendido: Estado civil casado e/ou viúvo, convivente em união estável ou solteiro, com filho dependente de até 21 anos de idade, possuir guarda de pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do Art. 3º do Código Civil Brasileiro, possuir guarda de pessoa relativamente incapaz, estritamente por deficiência mental que lhe gere discernimento reduzido, ou excepcional sem desenvolvimento mental completo, e, possuir guarda de pessoa maior que 60 anos

O requerente ou qualquer membro do núcleo familiar dele não poderá possuir ou ter outro imóvel no município de Três de Maio, mediante negativa do imóvel em cartório.

No ato da inscrição o interessado deverá informar os dados solicitados na ficha de cadastro habitacional, apresentando cópia legível - frente e verso - recente e em bom estado, que será retida, bem como o original para simples conferência, dos documentos relacionados no edital, disponível no site da Prefeitura de Três de Maio e no saguão de entrada do Palácio Walter Ullmann.

É vedada a inscrição de ambos casados ou conviventes, ou considerados dependentes, sendo permitida uma única inscrição por núcleo familiar assim entendido.  Havendo mais de uma inscrição por núcleo familiar ambos serão desclassificados.

Também não serão admitidas inscrições cujos documentos exigidos sejam enviados por via postal, fax, e-mail, ou outro meio não especificado neste edital. Salientamos também que o deferimento das inscrições dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição de forma legível e da apresentação dos respectivos documentos.

O secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Fernando Trage, explica que os critérios foram definidos por uma Comissão Especial instituída pela Portaria nº 359/2018. Trage lembra que a experiência da disponibilização de lotes para que as próprias famílias providenciem na construção das casas, já se mostrou exitosa no município, tendo como exemplo o Bairro Dona Oliva.

- É extramamente barato. O valor do metro quadrado é de R$ 60 e os lotes vão de 180 a 230m². Então, os valoresdos terrenos vão girar de R$ 9 mil a 12 mil. com pagamento em 10 anos. - explica o secretário.

O projeto que declara duas quadras do Bairro Santa Maria como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) e autoriza a alienação dos imóveis foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia   de outubro. Pelo projeto de lei, também fica revogada uma lei municipal do ano passado que autorizou a doação dos terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal, uma vez que "a indisponibilidade de recursos inviabilizou esse caminho para a construção de unidades habitacionais".