Jornada menor para servidor municipal com cônjuge ou filho deficiente tramita na Câmara

Servidor público municipal portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. O projeto do Executivo que concede jornada menor para os servidores públicos municipais portadores de deficiência e os que possuam filhos, ou sob sua guarda legal, pessoas portadoras de deficiência moderada ou grave, com qualquer idade passou a tramitar na Câmara de Vereadores de Três de Maio na segunda-feira (21). 

A proposta prevê que a redução da carga horária se destina ao acompanhamento da pessoa portadora de deficiência em seus tratamentos bem como para o atendimento das suas necessidades básicas.

O afastamento decorrente da redução da jornada de trabalho poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme a necessidade e em comum acordo com o titular da Secretaria onde o servidor está lotado.

Para fazer jus à redução da carga horária o servidor deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Administração.

O presidente da Câmara, Fávio Pagel, acredita que o projeto será aprovado por unanimidade já na próxima sessão ordinária, marcada para o dia quatro de junho.